Entrou em vigor no dia 16 de maio a Lei
de Acesso à Informação que tem por objetivo garantir aos cidadãos brasileiros
acesso aos dados oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Com isso,
uma das medidas que passam a ser adotadas por cada órgão público é a criação de
um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos
dados públicos.
Esta lei vem gerando polêmica,
sobretudo, com a iniciativa da Ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmém
Lúcia, que foi a primeira entre os 11 ministros a divulgar seus vencimentos. “Sem
pestanejar” (suponho e espero!!) Carmém Lúcia, no dia seguinte ao da decisão de
tornar público os vencimentos de todos os servidores e ministros do STF, tornou
público seu contracheque do correspondente mês.
De
acordo com os contracheques divulgados por Carmém Lúcia seus vencimentos enquanto
ministra da mais alta Corte Constitucional correspondem a R$ 26.723,13 brutos
(R$ 17.877,49 líquidos), somado a R$ 6.413,52 (R$ 5.406,33 líquidos) recebidos
em maio como gratificação de presença em cada sessão do TSE. O documento com o
salário da ministra do STF torna públicos até o número do CPF de Cármen Lúcia e
a sua conta bancária.
Como
era de se esperar a decisão não vem sendo aceita pacificamente entre
magistrados e associações de representação, só a titulo de exemplo a Associação
dos Magistrados Brasileiros (AMB) se posicionou contrariamente a decisão que a
meu ver retrata um largo passo em defesa da concretização da moralidade na
Administração Pública do Brasil.
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